Questão #13175522012

Direito Comercial (Empresarial) — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

Assinale a alternativa correta.

A Com fundamento no decurso do tempo, o juiz pode, forte no art. 366 do Código de Processo Penal, determinar a produção antecipada de provas. B Provas que constituam derivação de uma prova ilícita são sempre inutilizáveis no processo penal, tendo em vista o princípio constitucional da proibição da prova ilícita, que engloba a ilicitude derivada ou de segundo grau. C Não há vedação, no plenário do júri, a que as partes procedam à leitura da sentença de pronúncia, salvo na hipótese de comprovado excesso de linguagem pelo magistrado pronunciante. D O prazo para o oferecimento de resposta à acusação, no procedimento ordinário, conta-se da data em que ocorrer a citação do acusado por mandado, e não da data em que esse mandado for juntado aos autos. E Renunciando o defensor constituído, sem prévia comunicação ao acusado, deve o juiz, desde logo, designar membro da Defensoria Pública, ou nomear defensor dativo, para atuar em favor do acusado, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao princípio da ampla defesa, pois a revelia, no processo penal, não autoriza que o réu reste indefeso.

Direito Comercial (Empresarial) — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

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