Questão #13175502012

Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal.

A Pratica crime de corrupção passiva o funcionário público que solicita, recebe ou exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função, vantagem indevida. B A conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional, caracteriza o crime de corrupção passiva em transação comercial internacional. C A reparação do dano causado constitui condição objetiva para a progressão de regime aos condenados por crime contra a Administração Pública. D Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em representações diplomáticas, entidades estatais ou paraestatais de país estrangeiro. E É extinta a punibilidade do crime de sonegação de contribuição previdenciária se o agente, espontaneamente, declara e confessa, até o término da ação fiscal, as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento.

Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

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