Questão #13169662012

Direito Penal — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA: Artigo 1º da Lei 2.889/1956: Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a) matar membros do grupo; Será punido: Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a; Artigo 309 do Código Eleitoral: Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena - reclusão de até três anos.

A Norma penal em branco heterogênea homovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém da mesma fonte formal de produção. B Norma penal em branco heterogênea heterovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém de diversa fonte formal de produção

. C Assim dispunha o artigo 214 do Código Penal Brasileiro: ?Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a praticar ou a permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal?. Considerando que tal dispositivo foi inteiramente revogado pela Lei 12.015/2009 é correto afirmar que, nesse caso, específico operou-se Abolitio Criminis. D O art. 1º da Lei 2.889/1956 é exemplo de norma penal em branco ao avesso ou invertida. O artigo 309 do Código Eleitoral é, por sua vez, exemplo de crime de atentado ou de empreendimento. E Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Direito Penal — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

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