Questão #13165042012
Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências
Quando a Constituição Federal trata da competência privativa dos entes federativos, permite que Lei Complementar autorize os Estados a legislar sobre questões especificas. Marque a alternativa que apresenta uma hipótese de competência privativa da União.
Uma questão respondida. E as próximas?
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