Questão #13162442012

Direito Econômico-Financeiro — mandado de segurança (lei 12.016

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

A é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas. B é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual. C é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro. D é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros. E não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros

Direito Econômico-Financeiro — mandado de segurança (lei 12.016

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