Questão #13162432012

Direito Econômico-Financeiro — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

A é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete. B é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita. C caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada. D acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente. E é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

Direito Econômico-Financeiro — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?