Questão #13159522012

Direito Processual Penal — emendatio libelli e mutatio libelli

Na sentença, o juiz

A sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave. B verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato. C não fica adstrito aos termos do aditamento. D se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu. E não poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.

Direito Processual Penal — emendatio libelli e mutatio libelli

Uma questão respondida. E as próximas?