Direito Administrativo — direitos e deveres individuais e coletivos
Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública. I - A Emenda Constitucional no 19/1998 incluiu a seguinte regra no regime jurídico dos servidores da Administração Pública: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público somente serão vedados quando se tratar de acréscimos pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento. II - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. III - O Supremo Tribunal Federal entende que somente após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998 é constitucional a vinculação do reajuste de venci mentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária. Quais são corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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