Questão #13141962012

Direito Constitucional — servidores públicos

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

A A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. B O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. D No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento E Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Direito Constitucional — servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?