Questão #13139382012

Direito Constitucional — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Sobre a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

A o Tribunal reconheceu, à unanimidade, que o regime jurídico da união estável aplica-se às parcerias homoafetivas. B o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a ?Lei de Anistia? alcança os crimes de estupro, tortura e desaparecimento continuado, determinando a formação da Comissão Nacional da Verdade. C o Tribunal declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade das pesquisas com células- tronco embrionárias. D o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada no Código Penal. E o Tribunal reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.

Direito Constitucional — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Uma questão respondida. E as próximas?