Questão #13135402012

Direito Penal — Princípios

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República. Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

A que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional. B que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da República). C que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência. D que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

Direito Penal — Princípios

Uma questão respondida. E as próximas?