Questão #13134032012

Direito Processual Civil — recursos

O reexame necessário

A admite agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, salvo quando esta também recorrer. B devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, salvo os honorários de advogado. C é admissível para o Tribunal rever sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. D não comporta julgamento unipessoal do relator. E não é aplicável quando a sentença de mérito for proferida contrariamente a fundações de direito público.

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Uma questão respondida. E as próximas?