Questão #13133802012

Legislação Estadual — municípios

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

A Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; B Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; C Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; D A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal; E O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Legislação Estadual — municípios

Uma questão respondida. E as próximas?