Questão #13132282012

Direito Processual Civil — Da extinção da punibilidade.

Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

A As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado. B Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal. C No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. D O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas. E A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

Direito Processual Civil — Da extinção da punibilidade.

Uma questão respondida. E as próximas?