Legislação Estadual — Dos crimes contra a administração pública.

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, são requisitos essenciais para criação de Comarca, dentre outros: I. População mínima de vinte mil habitantes no Município que sediará a Comarca. II. Arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente. III. Mínimo de cinco mil eleitores inscritos. IV. Volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.