Questão #13127002012

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, APONTE O ÚNICO INCORRETO:

A Reserva do possivel significa insindicabilidade jurisdicional das opções legislativas quanto à densificação legislativa das normas constitucionais reconhecedoras de direitos sociais B A proibição de retrocesso resulta, ao menos implicitamente, do sistema internacional de direitos humanos, que impõe a progressiva implementação efetiva da proteção social por parte dos Estados. C Não há Estado de Direito sem a consagração dos direitos à ação e à jurisdição, especialmente quando voltados à responsabilização civil do Estado. D O caráter contramajoritário da jurisdição constitucional, segundo o entendimento dominante, possibilita ao Poder Judiciário atuar ativamente em defesa de direitos fundamentais, desde que se paute por argumentos racionais e controlåveis.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?