Questão #13126912012

Direito Econômico-Financeiro — terceiro setor (os, oscip...)

A ATUAL CONSTITUlÇÃO FEDERAL ELEGEU COMO PRECEITOS FUNDAMENTAlS DA ORDEM ECONÔMICA A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, A LIVRE CONCORRENCIA, A EXISTÊNCIA DIGNA E A JUSTIÇA SOCIAL. COM BASE NOS CITADOS PRECEITOS, E NOS PRINCIPIOS ELENCADOS NOS INCISOS I A IX DO ARTIGO 170 DA CARTA MAGNA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A É inconstitucional lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiências, por afronta aos principios da ordem econômica, da livre iniciativa e do direito de propriedade; B É inconstitucional o conjunto de normas de comércio exterior que proibe a importação de pneumáticos usados por afronta ao principio do livre exercicio da atividade econômica; C É inconstitucional o privilégio da exclusividade no envio de objeto postal de um remetente para endereço final e determinado concedido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por afronta ao principio da livre concorrência; D É inconstitucional Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por afronta ao principio da livre concorrência.

Direito Econômico-Financeiro — terceiro setor (os, oscip...)

Uma questão respondida. E as próximas?