Questão #13126662012

Direito Processual Penal — Dos crimes contra a administração pública praticados por particular contra a administração em geral.

Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

A o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. B é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS sobre operações de locação de bens móveis. C é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. D a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Direito Processual Penal — Dos crimes contra a administração pública praticados por particular contra a administração em geral.

Uma questão respondida. E as próximas?