Questão #13092422012
Direito Tributário — medidas de tendência central: médias, moda e mediana
Em relação à norma jurídica tributária, analise:I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico. II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo. III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente. Tais situações dizem respeito, respectivamente, à
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