Questão #13056832012

Direitos Difusos e Coletivos — Compromisso de ajustamento de conduta

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

A Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil. B Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar. C Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado. D Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido. E Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

Direitos Difusos e Coletivos — Compromisso de ajustamento de conduta

Uma questão respondida. E as próximas?