Questão #13052812012

Direito da Criança e do Adolescente — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Analise as proposições abaixo sobre o trabalho do Menor e assinale aquela alternativa em que se faz uma proposição incorreta:

A Å luz das Constituições brasileiras tem-se na Constituição de 1934 a primeira a proteger o trabalho do menor, vedando o trabalho dos menores de 14 (quatorze) anos, bem como o trabalho noturno aos menores de 16 (dezesseis) anos e em indústrias insalubres aos menores de 18 (dezoito) anos. B A Emenda Constitucional n°20/98 fixou o limite mínimo de idade para o trabalho do menor em 16 (dezesseis) anos, admitindo sua contratação com idade inferior apenas como aprendiz e, ainda assm, a partir de 14 (quatorze) anos, o que permitiu ao Brasil que ratificasse a Convenção n°138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da idade mínima para admissão ao emprego. C O Código Civil de 2002 considera os menores de 16(dezesseis) anos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e relativamente incapazes, para certos atos, os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90 estabelece distinção entre criança e adolescente considerando estes como sendo as pessoas dentre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e aqueles as de até 12 (doze) anos incompletos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por sua vez, também trata da maioridade para efeitos trabalhistas considerando como menor aquele trabalhador de quatorze até dezoito anos. D De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é licito ao menor firmar recibo de quitação pelo pagamento dos salários e dos títulos devidos quando da rescisão do contrato de trabalho, desde que, em ambos os casos, o faça com a assistência dos seus responsáveis legais. E O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de não ser imprescindível a assistência do responsável legal do menor, no ato de sua contratação como empregado, por ausência de previsão legal nesse sentido e pelo fato de que, em possuindo carteira de trabalho, considerá-lo-ia autorizado a contratar.

Direito da Criança e do Adolescente — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?