Questão #13050142012

Direito Ambiental — Política nacional do meio ambiente (pnma)

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do MeioAmbiente (PNMA).

O IBAMA pode celebrar convênios com estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental; no entanto, o repasse de qualquer recurso financeiro é vedado nesse caso.