Questão #13044322012

Direito da Criança e do Adolescente — medidas de proteção

Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A dar ciência do registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento ao conselho tutelar, por meio de ofício dirigido ao presidente do Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e encaminhar parecer ao MP. B publicar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no Diário Oficial local e remeter os autos ao juízo competente para a homologação do registro. C homologar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no cartório da vara da infância e da juventude. D homologar no CONANDA o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento. E manter o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento e de suas eventuais alterações, encaminhando as informações pertinentes ao conselho tutelar e à autoridade judiciária local.

Direito da Criança e do Adolescente — medidas de proteção

Uma questão respondida. E as próximas?