Questão #13042882012

Direito Tributário — pronomes

Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório. B O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição. C O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração. D Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal. E É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.

Direito Tributário — pronomes

Uma questão respondida. E as próximas?