Questão #13040692012

Legislação Estadual — Introdução ao estudo do direito penal

Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei n^o10.261/68, se sobrevier pedido de exoneração do acusado, antes da data designada para o interrogatório, o processo deverá

A ser sobrestado, até posterior investidura do acusado em outro cargo de provimento efetivo, desde que não ocorrida a prescrição. B ter prosseguimento normal, até o relatório final, consignando tudo o que for apurado no prontuário do acusado, para fins de registro. C ser extinto, nesta hipótese ou ainda na de abandono de cargo ou função pública, por expressa determinação legal. D ter curso célere, de modo a se produzirem as provas para decisão de mérito, antes do deferimento do pedido de exoneração. E ser elevado à apreciação e decisão in limine da autoridade competente, para deferimento ou não do pedido de exoneração.

Legislação Estadual — Introdução ao estudo do direito penal

Uma questão respondida. E as próximas?