Questão #13023002012

Direito Processual Civil — execução fiscal (lei 6.830

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal n^o11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação

A ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito. B ocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei. C alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados. D não é prevista para as execuções de título extrajudicial. E depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.

Direito Processual Civil — execução fiscal (lei 6.830

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