Questão #13020992012

Direito Tributário — previdência social

Assinale a alternativa correta.

A Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade. B O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo). C A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias. D O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art. 150, inciso III, alínea ?b?, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

Direito Tributário — previdência social

Uma questão respondida. E as próximas?