Questão #13020232012

Direitos Difusos e Coletivos — Dos crimes contra a fé pública.

Em relação ao Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta.

A O Inquérito Civil é um instrumento de atuação privativa do Ministério Público. B No Inquérito Civil serão colhidos os elementos prévios e indispensáveis ao exercício responsável da ação civil pública, devendo o órgão do Ministério Público acolher peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou orais e outros semelhantes, tudo em obediência ao princípio da busca da verdade real. C É nula a homologação de pedido de arquivamento de Inquérito Civil Público destinado a apurar dano ambiental, pelo Conselho Superior do Ministério Público, à míngua de análise da inconformidade manifestada pelo compromitente quanto ao teor do ajuste. D Ao rejeitar a promoção de arquivamento o Conselho Superior desde logo designará outro órgão do Ministério Público para propor a ação.

Direitos Difusos e Coletivos — Dos crimes contra a fé pública.

Uma questão respondida. E as próximas?