Questão #13001602012

Direito Penal — Extraterritorialidade

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

A entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime. B ser o fato punível também no país onde foi praticado. C estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição. D não ter sido o agente absolvido no estrangeiro. E não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.

Direito Penal — Extraterritorialidade

Uma questão respondida. E as próximas?