Questão #12961782012

Direito Processual Penal — citações e intimações

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

A a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário. B a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário. C não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. D segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias. E o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.

Direito Processual Penal — citações e intimações

Uma questão respondida. E as próximas?