Questão #12961622012

Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

No que concerne ao Estatuto do Desarmamento, aos crimes de racismo, aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A O crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige, para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública. B O porte de arma branca, a exemplo de um facão ou um punhal, evidenciada a vontade do agente de sua utilização para fins de ataque ou defesa, configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento. C A conduta típica do crime de racismo limita-se aos atos discriminatórios referentes à cor e à etnia. D Os crimes hediondos não comportam fiança, liberdade provisória, relaxamento de prisão, graça ou indulto. E No crime de abuso de autoridade, a ação penal, de natureza exclusivamente privada, será iniciada por representação da vítima, dispensando-se a denúncia.

Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

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