Questão #12960632012

Direito Administrativo — do direito de família

Diversos são os atos administrativos que o agente público pode vir a praticar. Sobre suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA:

A Deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados e normalmente representam a vontade majoritária de seus componentes. B Autorização é ato administrativo discricionário e precário, de modo que, em regra, caso venha a ser revogada, não gerará direito a indenização. C A resolução pode estabelecer restrições não previstas em lei. D Licença é ato vinculado que goza de presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. Assim, em caso de prova robusta em sentido contrário, a licença poderá ser anulada.

Direito Administrativo — do direito de família

Uma questão respondida. E as próximas?