Questão #12960522012

Direito Processual Civil — Ação penal

Quanto aos recursos, é correto afirmar, EXCETO, que:

A Conforme o caso, uma decisão poderá ser impugnada por até dois recursos ordinários diferentes. B O cabimento, o interesse recursal e a legitimidade recursal são requisitos recursais intrínsecos. C O julgamento de um recurso não poderá criar situação mais prejudicial para a parte recorrente do que aquela existente antes da interposição. D Em atenção ao princípio da fungibilidade, o recurso equivocado poderá ser conhecido como correto desde que exista dúvida objetiva quanto ao recursos cabível, inexista erro grosseiro na interposição e esteja dentro do prazo para interposição do recurso adequado.

Direito Processual Civil — Ação penal

Uma questão respondida. E as próximas?