Questão #12960322012

Direito Processual Civil — servidores públicos

A Administração Pública submete-se ao controle judicial, cabendo ao Poder Judiciário que detém o monopólio da função jurisdicional analisar os atos por ela perpetrados, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, em especial sob os aspectos da legalidade e da moralidade. Em juízo, A Administração Pública traz consigo alguns privilégios, com EXCEÇÃO de:

A Prazos dilatados, contando com tempo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. B Pagamento, ao final, das despesas provenientes dos atos processuais postulados por seus representantes. C Processo especial para cumprimento das obrigações pecuniárias impostas em sentença. D Duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença prolatada em seu desfavor, independentemente do valor da condenação.

Direito Processual Civil — servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?