Questão #12959192012

Direito Penal — educação, cultura e desporto

Assinale a alternativa correta:

A Configura ilícito penal o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado ou contribuinte, ainda que não descontadas pelo empregador. B Configura ilícito penal deixar de recolher à previdência social, no prazo e forma legal ou convencional, as contribuições descontados dos empregados. C Configura ilícito penal o não recolhimento da cota patronal da contribuição social devida ao INSS. D Configura contravenção penal o não pagamento pelo empregador de benefício já pago à empresa pela previdência social e devido ao empregado segurado. E Promovido o parcelamento de contribuições previdenciárias retidas pelo empregador do segurado empregado, fica suspensa a pretensão punitiva do Estado, correndo a prescrição.

Direito Penal — educação, cultura e desporto

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