Questão #12958902012
Direito Penal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)
Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e noque dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração públicae contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia intervenção do Poder Judiciário e do MP.
Uma questão respondida. E as próximas?
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