Legislação Estadual — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual deAlagoas, julgue os itens a seguir.

Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.