Questão #12940352012

Direito Constitucional — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

A solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente. B representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis. C solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro. D representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal. E requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

Direito Constitucional — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

Uma questão respondida. E as próximas?