Questão #12935662012

Direito Processual do Trabalho — servidores públicos

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 6.830/80 e a jurisprudência predominante do TST, é correto afirmar:

A garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado dez dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar sua impugnação; B ao executado é assegurado impugnar a sentença de liquidação nos embargos à penhora, no prazo de cinco dias, mesmo que não garantido o Juízo integralmente, cabendo ao exequente igual direito, no mesmo prazo; C aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem as regras estabelecidas da CLT, os preceitos que regem os atos executivos previstos no Código de Processo Civil; D a matéria de defesa, nos embargos à execução, será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida; E na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é sempre do juízo deprecado, especialmente se versarem sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Direito Processual do Trabalho — servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?