Direito Eleitoral — protesto

O artigo 1.º, caput, da Resolução n.º 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece que o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.É correto afirmar que a competência para decretar a perda do mandato de vereador, por infidelidade partidária, será do