Questão #12924792012

Direito Eleitoral — da prescrição e decadência

No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

A das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional competente, a ser interposto no prazo de cinco dias. B as infrações penais eleitorais são de ação pública, mas admite-se a ação penal privada subsidiária caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial no prazo legal. C o réu, ou seu defensor, terá o prazo de dez dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. D ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-á o prazo de cinco dias a cada uma das partes ? acusação e defesa - para alegações finais. E se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

Direito Eleitoral — da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?