Questão #12860882012

Direito Tributário — contratos administrativos

Considerando a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

A O pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória. B O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou. C O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado. D O lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário. E O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verifcar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifcar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Direito Tributário — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?