Questão #12858632012

Direito Constitucional - direito à propriedade

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itensconsecutivos.

No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.