Questão #12858012012

Direito Tributário — Propaganda eleitoral

NO TOCANTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS É CERTO ASSEVERAR QUE:

A Atuam somente mediante provocação; B São órgãos auxiliares de controle externo em simetria com o Tribunal de Contas da União; C Preceito de lei estadual pode subtrair do Tribunal de Contas a competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa para submetê-las ao regime do art. 71 c/c o art. 49, IX, da Carta da República; D O que lhes assegura a ordem jurídica, no exercicio de suas atribuições, é a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição Federal.

Direito Tributário — Propaganda eleitoral

Uma questão respondida. E as próximas?