Questão #12855992012

Legislação Estadual — súmulas

Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função,

A adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo. B indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal. C assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença. D receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista. E declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

Legislação Estadual — súmulas

Uma questão respondida. E as próximas?