Questão #12855452012

Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei nº 12.594/12 (SINASE),

A aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socio-educativo em meio aberto. B aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida. C aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo. D à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal. E à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.

Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Uma questão respondida. E as próximas?