Questão #12852372012

Direito Penal — da transação

No tocante à receptação, correto afirmar que

A cabível o perdão judicial na forma culposa do delito. B equiparável a atividade comercial, para efeito de identificação da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência. C a pena deve ser aumentada no caso de bens da União, dos Estados ou dos Municípios, mas não de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. D impunível a infração, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. E inadmissível a imposição exclusiva de pena de multa, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa receptada.

Direito Penal — da transação

Uma questão respondida. E as próximas?