Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública de determinado Município, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao período de junho/2010 a fevereiro/2011. Essa empresa promoveu o parcelamento do valor do respectivo imposto devido, nos termos de Lei Municipal aplicável à espécie. Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em