Questão #12844712012

Direito Tributário - crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

A a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte. B havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo. C a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito. D a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente. E quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

Direito Tributário - crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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