Questão #12843122012

Direito Tributário — reorganização societária

Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário.

A O depósito prévio é condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo no âmbito desse processo. B A consulta acerca desse processo consiste na formulação de questionamento de cunho informal, dada a inexistência de disciplina legal que regule tal procedimento. C O referido processo, embora considerado, sob o ponto de vista formal, de natureza jurisdicional, constitui atividade desenvolvida no âmbito do processo administrativo fiscal. D Tal processo consiste em atividade, sempre vinculada, desenvolvida pela autoridade da administração tributária, conforme determinação extraída do próprio conceito de tributo. E Esse processo administrativo destina-se, em sentido amplo, à criação de tributos, conforme determinação e exigência do crédito tributário.

Direito Tributário — reorganização societária

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